Legislativo de SC recebe 1º projeto de lei de iniciativa popular

O Movimento pela Criação da Defensoria Pública entregou no dia 30/6, ao presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), um projeto de lei de iniciativa popular que propõe a criação da Defensoria Pública. Essa é a primeira vez, na história da Alesc, que a sociedade civil organizada apresenta uma lei de iniciativa popular. O projeto obteve apoio de 48 mil assinaturas que correspondem a mais que 1% dos eleitores de Santa Catarina. Esse é o percentual exigido pela constituição estadual para que a sociedade apresente projeto de sua própria autoria.



Há 22 anos sonegada à população catarinense, a Defensoria Pública é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988. O governo estadual presta esse serviço à população por meio da Defensoria Dativa, mendiante pagamento eventual de advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essa atitude do governo catarinense fere o princípio constitucional de acesso à Justiça que prevê auxílio integral, ou seja, durante todo o processo judicial até mesmo com orientação anterior à instalação de um processo.


O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça para verificação das assinaturas e do caráter jurídico do projeto, depois, para as demais comissões a fim de que seja apreciado. Em seguida vai para votação em Plenário. Segundo a representante das Pastorais Sociais da CNBB Sul IV, Ivonete de Moraes, o Movimento pela Criação da Defensoria Pública espera urgência na apreciação do projeto para que este ano ainda vá para votação e possa ser implantada, de fato e direito, uma Defensoria Pública para todo cidadão catarinense.

 
Fonte: site: http://www.caritas.org.br/ / Fernando Zamban.